Ação Declaratória de Vigência de Lei - IPI - Crédito-Prêmio
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Data
2002-05
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Palavras-chave
Ação declaratória, vigência, Brasil., Imposto sobre produtos industrializados (IPI), cobrança, Brasil., Execução de sentença, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Embargos do devedor, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 5-20, maio/jun. 2002.