Ação Declaratória de Vigência de Lei - IPI - Crédito-Prêmio

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Data

2002-05

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Ação declaratória, vigência, Brasil., Imposto sobre produtos industrializados (IPI), cobrança, Brasil., Execução de sentença, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Embargos do devedor, Brasil.

Citação

Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 5-20, maio/jun. 2002.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14462

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