O reconhecimento dos animais domésticos como membros da família : o direito de custódia e pensionamento nas ações de divórcio e dissolução da união estável.

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Data
2022-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Animal doméstico, proteção, Brasil., Relações familiares, Brasil., Família, história, Brasil., Guarda compartilhada, jurisprudência, Brasil., Bem-estar animal, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 8, n. 46, p. 70-84, jan./fev. 2022.