Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais.

Data

Autores

Harada, Kiyoshi

Editor

Síntese

Palavras-chave

Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil., Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil., Incentivo fiscal, legislação, Brasil., Subvenção econômica, aspectos constitucionais, Brasil.

Citação

Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 131, p. 51-54, jan./fev. 2020.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48176

Coleções

Revista de Estudos Tributários

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