Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais.

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dc.contributor.authorHarada, Kiyoshi
dc.date.accessioned2020-12-09T13:28:25Z
dc.date.available2020-12-09T13:28:25Z
dc.date.issued2020-01
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 131, p. 51-54, jan./fev. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48176
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSubvenção econômica, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleChega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8

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