O STF, a ADC 49 e uma nova visão acerca da autonomia dos estabelecimentos para a apuração do ICMS.
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Data
2022-01
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Circulação de mercadorias, impostos, Brasil., Impostos, Brasil., Tributação, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 32, p. 15-38, jan./mar. 2022.