A autorização para execução dos serviços de RTV e RpTV e a nova regulamentação do seu procedimento de outorga

Data

Autores

Ortolan, Marcelo Augusto Biehl

Rocha, Iggor Gomes

Palavras-chave

Emissora de televisão, Brasil., Direito das telecomunicações, Brasil., Concessão de serviços públicos, normas, Brasil., Brasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)].

Citação

Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 7, n. 12, p. 165-184, jan./jun. 2012.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15485

Coleções

Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT

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