A autorização para execução dos serviços de RTV e RpTV e a nova regulamentação do seu procedimento de outorga

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dc.contributor.authorOrtolan, Marcelo Augusto Biehl
dc.contributor.authorRocha, Iggor Gomes
dc.date.accessioned2013-03-05T19:59:32Z
dc.date.available2013-03-05T19:59:32Z
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationRevista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 7, n. 12, p. 165-184, jan./jun. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-2507
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15485
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.subjectEmissora de televisão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito das telecomunicações, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConcessão de serviços públicos, normas, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)].pt_BR,en
dc.titleA autorização para execução dos serviços de RTV e RpTV e a nova regulamentação do seu procedimento de outorgapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en

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