Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

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dc.contributor.authorVelloso, Andrei Pitten
dc.date.accessioned2015-03-27T15:04:01Z
dc.date.available2015-03-27T15:04:01Z
dc.date.issued2014-09
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./ out. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22729
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade tributária, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal supremo, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleReserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidadespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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