Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas.

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dc.contributor.authorGomes, Illana Cristina Dantas
dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rocha
dc.date.accessioned2023-05-17T13:20:41Z
dc.date.available2023-05-17T13:20:41Z
dc.date.issued2021-09
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1031, p. 73-90, set. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53408
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR
dc.subjectLicença para construção, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR
dc.titleManutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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