Requisitos legais para instauração do incidente de assunção de competência.

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dc.contributor.authorFernandes, Ricardo Yamin
dc.contributor.authorAbboud, Georges
dc.date.accessioned2018-08-15T17:20:38Z
dc.date.available2018-08-15T17:20:38Z
dc.date.issued2018-05
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 279, p. 339-356, maio 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40296
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIncidente processual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivre convencimento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRequisitos legais para instauração do incidente de assunção de competência.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe legal requirements for establishing the incidente de assunção de competência.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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