Taxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002 - inconstitucionalidade

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dc.contributor.authorRossi, Carlos Alberto Del Papa
dc.date.accessioned2015-06-19T19:34:57Z
dc.date.available2015-06-19T19:34:57Z
dc.date.issued2004-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 59, p. 60-70, nov./dez. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26989
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço de limpeza pública, taxas, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto municipal, São Paulo (SP).pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleTaxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002 - inconstitucionalidadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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