O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras : da discricionariedade técnica à vinculação social
Data
2012-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Agência reguladora, poder normativo, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Legitimação, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 922, p. 97-119, ago. 2012.