A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF: breves considerações
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Data
2009-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 34, n. 167, p. 317-324, jan. 2009.