A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF: breves considerações

Data

Autores

Raghiant Neto, Ary

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.

Citação

Revista de processo, v. 34, n. 167, p. 317-324, jan. 2009.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23371

Coleções

Revista de Processo

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