Reclamação constitucional e precedentes obrigatórios

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dc.contributor.authorMacêdo, Lucas Buril de
dc.date.accessioned2015-02-10T16:12:57Z
dc.date.available2015-02-10T16:12:57Z
dc.date.issued2014-12
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 39, n. 238, p. 413-434, dez. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20864
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectReclamação (direito constitucional), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCódigo de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.pt_BR.UTF-8
dc.titleReclamação constitucional e precedentes obrigatóriospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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