A facultatividade da competência tributária e a gestão fiscal responsável.

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dc.contributor.authorCosta, Valterlei A. da
dc.date.accessioned2021-01-14T12:10:13Z
dc.date.available2021-01-14T12:10:13Z
dc.date.issued2020-09
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 135, p. 63-80, set./out. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48312
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectGestão fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransferências voluntárias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA facultatividade da competência tributária e a gestão fiscal responsável.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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