Ineficácia do controle de constitucionalidade brasileiro: o código brasileiro de aeronáutica e o "abate" dos direitos fundamentais. Instituição do direito penal do inimigo

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dc.contributor.authorMiranda, Paola Frassinetti Alves de
dc.date.accessioned2015-09-09T16:09:22Z
dc.date.available2015-09-09T16:09:22Z
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 17, n. 69, p. 260-291, out./dez. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28891
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDefesa aeroespacial, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil,pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança aérea, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEspaço aéreo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito aeronáutico, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleIneficácia do controle de constitucionalidade brasileiro: o código brasileiro de aeronáutica e o "abate" dos direitos fundamentais. Instituição do direito penal do inimigopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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