Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95) : um direito subjetivo público do réu.
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Data
1996-09
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Suspensão do processo penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 731, p. 477-479, set. 1996.