Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de processo civil de 2015 ainda no período de vacatio legis.

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dc.contributor.authorCabral, Antonio do Passo
dc.date.accessioned2018-02-22T17:35:22Z
dc.date.available2018-02-22T17:35:22Z
dc.date.issued2015-08
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 246, p. 335-345, ago. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38729
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePré-eficácia das normas e a aplicação do Código de processo civil de 2015 ainda no período de vacatio legis.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAplicability of legal norms before coming into legal force and the new Brazilian Code of civil procedure.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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