Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos.

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dc.contributor.authorPagliarini, Alexandre Coutinho
dc.date.accessioned2012-07-24T18:43:26Z
dc.date.available2012-07-24T18:43:26Z
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationInteresse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 23, p. 50-60, jan./fev. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12769
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectDireito internacional público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTratado, regime jurídico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público), Brasil.pt_BR,en
dc.titleExceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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