"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário" : consequências jurídicas desta distinção.

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dc.contributor.authorCarvalho, Paulo de Barros
dc.date.accessioned2012-06-27T18:01:30Z
dc.date.available2012-06-27T18:01:30Z
dc.date.issued2008-05
dc.identifier.citationRevista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 147-172, maio/jun. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1982-9914
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11623
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei de execução fiscal (1980)].pt_BR,en
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito tributário, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSistema tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR,en
dc.title"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário" : consequências jurídicas desta distinção.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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