A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal.

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dc.contributor.authorSarti, Saulo
dc.date.accessioned2023-02-02T19:57:03Z
dc.date.available2023-02-02T19:57:03Z
dc.date.issued2022-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 187, p. 321-351, jan. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52465
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectIlícito penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectSequestro de bens (processo penal), Brasil.pt_BR
dc.subjectIndisponibilidade de bens, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectTutela de evidência, Brasil.pt_BR
dc.subjectMedida cautelar, Brasil.pt_BR
dc.titleA dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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