Os atos de improbidade administrativa que importam em dano ao erário - (Art. 10 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/21).
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In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 19, n. 219, p. 33-59, mar. 2024.