Os atos de improbidade administrativa que importam em dano ao erário - (Art. 10 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/21).
Data
2024-03
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Síntese
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Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992)., Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021., Improbidade administrativa, Brasil., Dano ao erário, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 19, n. 219, p. 33-59, mar. 2024.