Os atos de improbidade administrativa que importam em dano ao erário - (Art. 10 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/21).

dc.contributor.authorCopola, Gina
dc.date.accessioned2025-09-18T16:54:53Z
dc.date.available2025-09-18T16:54:53Z
dc.date.issued2024-03
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 19, n. 219, p. 33-59, mar. 2024.
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60835
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Síntese
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dc.subjectBrasil. Lei de improbidade administrativa (1992).
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021.
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.
dc.subjectDano ao erário, Brasil.
dc.titleOs atos de improbidade administrativa que importam em dano ao erário - (Art. 10 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/21).
dc.typeArtigo
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