O sistema federal e o abuso de poder: princípios constitucionais de coordenação de competências como forma de prevenir e conter abusos de poder

Data

Autores

D'Eça, Fernando L. Lobo

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Federalismo, Brasil., Abuso de poder (direito constitucional), Brasil., Abuso de poder, responsabilidade tributária, Brasil., Abuso de poder (direito administrativo), Brasil., Competência tributária, Brasil.

Citação

Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 65, p. 142-195, nov./dez. 2005.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26234

Coleções

Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib

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