O sistema federal e o abuso de poder: princípios constitucionais de coordenação de competências como forma de prevenir e conter abusos de poder
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Data
2005-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Federalismo, Brasil., Abuso de poder (direito constitucional), Brasil., Abuso de poder, responsabilidade tributária, Brasil., Abuso de poder (direito administrativo), Brasil., Competência tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 65, p. 142-195, nov./dez. 2005.