O sistema federal e o abuso de poder: princípios constitucionais de coordenação de competências como forma de prevenir e conter abusos de poder

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dc.contributor.authorD'Eça, Fernando L. Lobo
dc.date.accessioned2015-06-09T18:38:49Z
dc.date.available2015-06-09T18:38:49Z
dc.date.issued2005-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 65, p. 142-195, nov./dez. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26234
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectFederalismo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso de poder (direito constitucional), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso de poder, responsabilidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso de poder (direito administrativo), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO sistema federal e o abuso de poder: princípios constitucionais de coordenação de competências como forma de prevenir e conter abusos de poderpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8

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