Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito

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dc.contributor.authorPontes Filho, Valmir
dc.date.accessioned2012-08-21T17:32:54Z
dc.date.available2012-08-21T17:32:54Z
dc.date.issued2003-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 235-243, jul./set. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13335
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectPrevidência social, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito adquirido, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReforma previdenciária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIrretroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDireito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direitopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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