Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Previdência social, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Reforma previdenciária, Brasil., Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 235-243, jul./set. 2003.