Navegando por Autor "Agustinho, Eduardo Oliveira"
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- ItemRecuperação judicial, transação tributária e regularidade fiscal.(Revista dos Tribunais, 2024-03) Agustinho, Eduardo Oliveira; Silva, Isabela Germano e; Giaretton, Rodrigo João
- ItemA tensão entre os baldios e os antibaldios : uma análise econômica da propriedade intelectual voltada ao desenvolvimento(Fórum, 2011-03) Agustinho, Eduardo Oliveira; Ribeiro, Marcia Carla Pereira