Navegando por Autor "Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de"
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- ItemConsiderações processuais sobre os acordos previstos no projeto de Lei n. 882/2019 (Projeto “Anticrime”).(Plenum, 2019-07) Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de
- ItemConsiderações sobre a (in)constitucionalidade da transação penal(IOB, 2007-06) Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de
- ItemO novo artigo 156 do Código de Processo Penal: um museu com grandes novidades(IOB, 2010-02) Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de
- ItemSeletividade da norma penal(IOB, 2007-04) Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de