Navegando por Autor "Belinati, Roberval Casemiro"
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- ItemNecessidade de supressão e de correção de normativos que ofendem o direito à vida no projeto do Novo Código Penal Brasileiro(Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 2013-01) Belinati, Roberval Casemiro
- ItemPela revogação do estelionato-cheque : art. 171, § 2. VI do Código Penal.(Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 1994-05) Belinati, Roberval Casemiro