Navegando por Autor "Brito, Camila Almeida Adriano"

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    Decretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legais
    (Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, 2012) Brito, Camila Almeida Adriano; Leal, Márcio
    Em 2011, houve uma reforma na legislação processual penal no Brasil. Uma das matérias mais atingidas pela mudança é a que trata sobre prisões. Após as alterações trazidas pela Lei 12.403/11, o tema da aplicação de ofício da prisão preventiva na fase do inquérito tornou-se motivo de discussão. Antes dessa lei, era pacífica a ideia de que era possível decretar de ofício esse tipo de prisão no inquérito sempre que presentes os requisitos legais, estando o indiciado preso ou solto, porém depois dos dispositivos adicionados à legislação processual penal, há quem entenda que os poderes do juiz foram limitados e que nem sempre ele poderá decretar a prisão preventiva na fase do inquérito, mesmo que os requisitos legais para tal ato estejam presentes. A falta de consenso com relação a esse tema é real e deve ser corrigida com rapidez uma vez que a aplicação dessa matéria faz parte diariamente da rotina das Varas Criminais desse país. As mudanças trazidas pela Lei 12.403/11 ainda são muito recentes e devagar, é que vão surgindo alguns doutrinadores comentando sobre questões mais profundas e polêmicas envolvendo o tema. A prática dos juízes facilita a pesquisa e faz com que ela dê um tom mais conciliatório para a polêmica em questão. Assim, o presente trabalho, baseando-se nos recursos bibliográficos e na prática das varas criminais de Brasília, visa contribuir para a solução de dúvidas relacionadas às mudanças trazidas pela reforma de 2011 no que pertine à prisão preventiva, facilitando o uso correto da norma e colaborando para que todos os envolvidos na aplicação da legislação processual penal possam se sentir preparados para lidar com essa prática.