Navegando por Autor "Brito, Rafael Coelho Saraiva de"

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    A prova ilícita no direito processual penal brasileiro
    (Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014-09) Brito, Rafael Coelho Saraiva de; Barbagalo, Fernando
    Este trabalho tem como objetivo demonstrar em quais circunstâncias existe a possibilidade de utilização de provas ilícitas no processo penal brasileiro, considerando que existe vedação constitucional expressa. Far-se-á um estudo do texto constitucional, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema em análise. Será feita uma análise acerca do conceito e significados do termo provas ilícitas, bem como, das teorias acerca da admissibilidade das referidas provas no processo, concluindo-se pela admissibilidade das referidas provas.