Navegando por Autor "Camargo Neto, Mario de Carvalho"
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- ItemAlteração de sobrenome dos pais no registro civil de nascimento : Projeto de lei nº 7.752, de 13 de agosto de 2010(Síntese, 2011-04) Camargo Neto, Mario de Carvalho
- ItemLei nº 12.123, de 17 de dezembro de 2009. Desjudicialização do procedimento de habilitação para o casamento e o registro civil(Síntese, 2010-08) Camargo Neto, Mario de Carvalho
- ItemPublicidade do Estado da pessoa natural(Síntese, 2013-02) Camargo Neto, Mario de Carvalho