Navegando por Autor "Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de"
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ItemA lei complementar nº 194/2022 e a fixação de bens e serviços essenciais para fins tributários : análise de constitucionalidade.(Síntese, 2023-05) Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de- ItemResponsabilidade pessoal do sócio não administrador pela dívida tributária da empresa à luz da LC 147, de 07.08.2014.(Revista dos Tribunais, 2016-03) Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de