Navegando por Autor "Cordeiro, Elizangela Cristina de Oliveira Santos"

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    O cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
    (Centro Tecnológico Brasileiro - AVM, 2013) Cordeiro, Elizangela Cristina de Oliveira Santos; Leal, Márcio Moreira
    O habeas corpus deve ser utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No entanto o artigo 142, §2º, CF, prevê o não cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares. Esta norma proibitiva tem o objetivo de reafirmar o binômio hierarquia-disciplina, pilares das instituições militares. Contudo, a vedação contida no parágrafo citado deve ser interpretada à luz de outros princípios e fundamentos, dentre os quais a dignidade da pessoa humana e a liberdade, consagradores do Estado Democrático de Direito. Ao militar não pode ser negada a utilização do habeas corpus quando o ato motivador da prisão se revelar abusivo ou ilegal. E ao Poder Judiciário cabe examinar o ato administrativo (juízo de oportunidade e conveniência da sanção) sem adentrar no mérito da punição. Assim, o método utilizado neste trabalho foi indutivo e dialético, pelo qual se partiu da regra geral - utilização do habeas corpus por qualquer indivíduo, nas condições expressas no art. 5º, LXVIII, CF- para regra específica - vedação desta garantia aos militares. Todavia, examinou-se essa contradição dialética, cuja resposta foi encontrada na doutrina e à luz dos julgados existentes sobre o tema. Impende ressaltar que este estudo tem a pretensão de trazer contribuição teórica para o tema referente ao Direito Processual e Penal Militar, em conformidade com o Direito Constitucional.