Navegando por Autor "Coutinho Junior, Norberto"
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- ItemA responsabilidade civil sem dano do Estado(Faculdade Processus, 2015-08) Coutinho Junior, Norberto; Peres Filho, José AugustoO presente trabalho acadêmico tem por objetivo verificar a possibilidade de se atribuir a responsabilidade civil sem dano ao Estado, ou seja, se é possível responsabilizar a administração pública por um dano potencial que ainda não tenha ocorrido fundamentando-se nos princípios da prevenção e da precaução. A relevância de tal pesquisa se dá em razão dos inúmeros riscos iminentes que os administrados correm no dia a dia, diante da inércia do Poder Público em suas obrigações de fiscalização, sobretudo em relação às questões ambientais. Para tanto, utilizou-se dos meios bibliográficos de pesquisa em livros, revistas especializadas, além de sítios eletrônicos que tivessem pertinência com o tema. Os resultados encontrados foram no sentido de que nos casos em que se têm a probabilidade da ocorrência de um dano ambiental futuro, o Estado pode sim ser responsabilizado por meio das chamadas tutelas preventivas.