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- ItemLei geral de proteção de dados (LGPD) e Lei de privacidade do consumidor da Califórnia (CCPA) : análise crítica da proteção dos dados pessoais do consumidor no Brasil e no Estado da Califórnia (EUA).(Revista dos Tribunais, 2023-01) De Lucca, Newton; Martins, Guilherme Magalhães; Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli