Navegando por Autor "Ferreira, Maria Gorete"
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- ItemAção civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica(Fórum, 2014-10) Ferreira, Maria Gorete; Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto