Navegando por Autor "Kassada, Daiane Ayumi"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
- ItemDa ilegitimidade da figura do "delinquente habitual" como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal.(Revista dos Tribunais, 2022-07) Sponchiado, Jéssica Raquel; Kassada, Daiane Ayumi