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Navegando por Autor "Kershaw, Gustavo Henrique Holanda Dias"
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Acordo de não persecução penal (ANPP) : instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional.
(
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
2022-01
)
Kershaw, Gustavo Henrique Holanda Dias
;
Bezerra, Willams Álvaro da Silva
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