Navegando por Autor "Lima, Andrea Madeira Sales"

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    A lei 9099/95 no direito penal e processual penal e seus aspectos positivos na sociedade brasileira
    (Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, 2013-03) Lima, Andrea Madeira Sales
    Este estudo pretende mostrar os aspectos positivos da Lei 9099/95 no Processo Penal e na Sociedade Brasileira, abordando a eficácia das penas restritivas de direito em oposição às restritivas de liberdade. A metodologia utilizada foi o estudo minucioso da Lei 9099/95, retirada do site da Presidência da República e o resgate da experiência da própria autora, que foi Diretora dos Juizados Especiais Criminais durante 7 anos. Apesar de um tema amplo, os objetivos gerais foram demonstrados com clareza.