Navegando por Autor "Loureiro, Antonio Carlos Tovo"
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- ItemOs critérios de definição da tipicidade material e as infrações de menor potencial ofensivo: crítica jurisprudencial à luz da lei 11.313/06(Notadez, 2006-08) Carvalho, Salo de; Wunderlich, Alexandre; Garcia, Rogério Maia; Loureiro, Antonio Carlos Tovo