Navegando por Autor "Marcon, Giancarla Coelho Naccarati"
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- ItemA inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN.(Revista dos Tribunais, 2019-09) Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
- ItemO princípio da legalidade em matéria tributária.(Revista dos Tribunais, 2015-01) Marcon, Giancarla Coelho Naccarati