Navegando por Autor "Martins, Fernando"
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- ItemProposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial : mínimo existencial.(Revista dos Tribunais, 2022-01) Miragem, Bruno; Martins, Fernando
ItemVerticalidade digital e direitos transversais : positivismo inclusivo na promoção dos vulneráveis.(Revista dos Tribunais, 2023-05) Martins, Fernando; Ferreira, Keila Pacheco