Navegando por Autor "Mello, Rafael Munhoz de"
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- ItemProcesso administrativo, devido processo legal e a lei nº 9.784/99(Fórum, 2003-01) Mello, Rafael Munhoz de
- ItemProrrogação de concessão de serviço público(Fórum, 2014-04) Mello, Rafael Munhoz de
- ItemProrrogação de concessão de serviço público(Fórum, 2014-04) Mello, Rafael Munhoz de
- ItemSanção administrativa e o princípio da culpabilidade(Fórum, 2005-10) Mello, Rafael Munhoz de