Navegando por Autor "Moreira, Matheus Teixeira"
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ItemDa natureza contratual da autorização ferroviária prevista na Lei 14.273/2021 e seus impactos na transferência de titularidade mediante desapropriações e servidões administrativas.(Revista dos Tribunais, 2024-07) Oliveira, Gustavo Justino de; Moreira, Matheus Teixeira