Navegando por Autor "Oliveira, Pedro Acosta de"
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- ItemParecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").(Síntese, 2022-11) Galbinski, Diego; Oliveira, Pedro Acosta de
- ItemSistema penitenciário : o sistema que nasceu falido.(Síntese, 2016-10) Oliveira, Pedro Acosta de