Navegando por Autor "Pagotto, Bruna Sabadini"
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- ItemA aplicação do princípio da anterioridade anual pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.266 da Repercussão Geral e a teoria dos princípios de Ronald Dworkin.(Magister, 2023-11) Coura, Alexandre de Castro; Pagotto, Bruna Sabadini; Guidi, Enzo Scaramussa Colombi