Navegando por Autor "Pannuti, Pedro"
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- ItemAlíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos : violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos.(Fórum, 2017-11) Pannuti, Pedro; Hachem, Daniel Wunder
- ItemA decadência do direito do INSS para revisar o ato adminisitrativo de concessão de benefício previdenciário.(Magister, 2016-12) Pannuti, Pedro