Navegando por Autor "Rodrigues, Luis Henrique Lopes"
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- ItemO controle de constitucionalidade no âmbito das leis municipais : uma análise da doutrina e jurisprudência.(Síntese, 2023-07) Rodrigues, Luis Henrique Lopes; Nobre, Luis Orlando de Sousa; Ponte, Rafael Pereira; Cedro, Diego Petterson Brandão